Lei Municipal nº 4.555, de 21 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.555, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal custear despesas com as solenidades de formatura da 2º Turma do Curso de Direito da Universidade do
Estado de Mato Grosso -- UNEMAT".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal custear despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com banda, sonorização e
iluminação para a realização das solenidades de formatura da 2º Turma do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso --
UNEMAT, Campus Universitário de Alto Araguaia -- MT, que acontecerá nos dias 31/01/2024 (colação de grau) e 03/02/2024 (baile e jantar).

Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será coberta com a seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.364.0016.2038

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Art. 3º - O valor referente ao apoio financeiro será depositado na Conta-Poupança nº 85090-X, Ag. 0512-6, Banco do Brasil, em nome da Sra.
Juliana Ferreira da Silva Pereira, 1ª Tesoureira da Comissão de Formatura da 2º Turma do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato
Grosso -- UNEMAT, Campus Universitário de Alto Araguaia -- MT.

Parágrafo Único. Após 30 (trinta) dias da utilização dos recursos, deverá ser realizada prestação de contas à Secretaria Municipal de
Administração, consistente em: extrato bancário, notas fiscais, fotografias e demais documentos comprobatórios das despesas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia - MT, 21 de dezembro de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal